ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-12-2001.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Ainda, durante a Sessão compareceram os Vereadores Beto Moesch e Haroldo de Souza. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução nºs 113 e 115/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que dispõe sobre a aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - em Porto Alegre. Nesse sentido, contrapôs-se às declarações do Vereador Luiz Braz, efetuadas na Centésima Décima Sessão Ordinária, durante a discussão do referido Projeto, relativamente à constitucionalidade da matéria. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/01 (Processo nº 4595/01), de autoria do Vereador Valdir Caetano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib questionou a Prefeitura Municipal quanto à apresentação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, analisando criticamente as modificações atinentes à Planta de Valores proposta no Projeto. Também, salientou a necessidade de que este Legislativo proceda a uma avaliação detalhada do tema, no intuito de atender aos anseios da comunidade porto-alegrense. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 e registrou a participação de Sua Excelência em solenidade de posse de Conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, realizada no dia seis de dezembro do corrente, destacando a importância da atuação dessa entidade em defesa dos direitos do consumidor. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 4574/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelece novas normas sobre os cargos em comissão referentes aos gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.

PROC. Nº 4592/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para as bancadas partidárias e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, público do canal 16, funcionários, cidadãos que acompanham esta Sessão, nós estamos discutindo a proposta de Projeto de Lei Complementar do Executivo que trata do IPTU, que tem três vertentes. A primeira delas é a Planta de Valores, a segunda é a alíquota progressiva, e a terceira são os benefícios, alguns ampliados e outros inovados. Mas antes é preciso salientar a discussão feita pelo nobre Vereador Luiz Braz, que é um homem estudioso do Direito. Ele fez várias considerações a respeito da constitucionalidade da proposta e trouxe à colação decisões do Supremo a respeito da legalidade e constitucionalidade. Preocupa-se o Ver. Luiz Braz que se, eventualmente, aqueles que têm mais dinheiro e têm acesso à Justiça poderão vir a impugnar essa Lei, caso ela seja aprovada, segundo a opinião dele sendo inconstitucional.

Primeiro, quero dizer que é razoável a posição do Ver. Luiz Braz, mas com todo respeito que temos a ele, a nossa Procuradoria é de outra opinião, exatamente contrária. E essa constitucionalidade deriva do fato de que, no ano passado, a Emenda Constitucional nº 29 alterou o artigo 156 da Constituição, em que estabeleceu a possibilidade do IPTU progressivo, sem prejuízo da progressividade no tempo, que está previsto na parte da Constituição que trata das políticas urbanas, no seu artigo 182, cujo objetivo é extrafiscal, cujo objetivo é impedir a especulação imobiliária e os estoques de terrenos. Mas a Constituição foi alterada no seu artigo 156, onde se lê a possibilidade de haver o imposto progressivo de duas maneiras: inciso I, diferenças de alíquotas pelo valor do imóvel; inciso II, alíquotas diferentes a partir do uso e da localização.

O legislador, Ver. Luiz Braz, se tivesse optado por dizer que era a mesma coisa, ele não poderia pôr em dois incisos, porque não teria lógica. Creio que V. Ex.ª tenha lido essa opinião, expendida nos documentos que nós trouxemos ao debate, em que estaria estabelecido que a alíquota progressiva, como é o que propõe o Projeto, agora em discussão nesta Casa, estaria abrigado simplesmente no inciso II do artigo 156: alíquotas diferenciadas para uso e localização de imóveis. Por que razão o administrador colocaria que pode ser o imposto progressivo a partir da diferença do valor do imóvel? Senão, ele teria colocado que as alíquotas serão diferenciadas ou progressivas pelo valor do imóvel, pelo uso e pela localização. Mas a inteligência do artigo dividiu em dois incisos, abrindo duas possibilidades de trabalho para a legislação Municipal, que é absolutamente competente para tratar disso.

De que valeria, Ver. Pedro Américo Leal, a Constituição dizer que lei específica dos Municípios tratará de formular a política da progressividade do imposto, se ela estiver subordinada a um comando superior? A própria noção de autonomia do Município ficaria absolutamente derrogada. Não tem autonomia quem precisa e depende de outro para fazer. A autonomia se dá pela soberania no espaço da competência. Portanto, nós entendemos que o imposto está constitucionalizado pela Emenda nº 29. Além do que, para efeitos de argumento, nós estamos trazendo aqui a questão levantada pelo IPVA. O IPVA é um imposto real: ele tem como objeto um bem, os automóveis, no caso. Nesse caso o IPVA é progressivo.

Para finalizar, Sr. Presidente, para ilustrar que o IPVA é progressivo, está sob um bem real e não tem legislação específica, sequer referência, na Constituição, a respeito. Portanto, trazemos isso como elemento de debate para mostrar que a progressividade não pode ser impugnada e discutida após a Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de 2000, que transformou a progressividade, que antes era uma leitura feita a partir do art. 145, que dizia que se tinha de respeitar a capacidade econômica e contributiva do cidadão, e aí se estabelecia a progressividade. Creio que agora que isso está resolvido. Voltaremos ao debate, Sr. Presidente, em outra oportunidade, e agradeço o tempo despendido a mais para fechar o meu raciocínio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos o PLL nº 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero saudar o extraordinário esforço do Ver. Estilac Xavier em tentar mudar o que já está definido. Esse projeto nasceu mal. Ao mesmo tempo em que eu saúdo o Ver. Estilac Xavier, eu posso extravasar um pouco da minha impaciência, porque realmente eu já estou cansado desse famoso processo do IPTU, desse misterioso projeto do IPTU que, quando chegou a esta Casa, no primeiro dia de Pauta, eu disse que ele deveria ser devolvido, porque não tinha nesta Casa Vereador capaz de entendê-lo. E não tinha mesmo. No dia seguinte eu discutia com o Secretário da Fazenda e vi que ele também não conhecia o Projeto. Mas trinta dias depois, fizeram aqui um Seminário e aí, lá na Fazenda, eu acho que tinha mais gente entendendo. Agora, vem Mensagem Retificativa, vem Emenda de não sei o que, mais não sei o quê. E aí, me dão aqui, hoje, num esforço extraordinário do Ver. Estilac Xavier, a relação do Predial dos não-residenciais e do Predial dos residenciais. Aí, eu começo a fazer contas e não sei onde está o dinheiro do IPTU, porque não está aqui o Territorial.

Então, se tudo isso é possível fazer agora, por que não veio antes, já para a análise dos Vereadores, que se interessam em resolver o problema? Por que não vieram essas informações? Agora, começa a vir uma série de informaçõezinhas, mais uma, mais uma, que levam até um Vereador, por mais experiente que seja, a se equivocar nesta tribuna! O somatório de coisas: põe, tira, bota, e eu, na sexta-feira, inclusive, me equivoquei aqui. E sou atento, não é nenhuma falta de modéstia dizer que eu sou atento, eu sou atento mesmo - e eu me equivoquei! É porque ele colocou 15% em vez de 20%, depois, ele tirou 15%, e eu digo: “Tirou os 20% também.” Não, ele estava devolvendo os 20%. Mas, pelo amor de Deus! Por que não foi feito tudo de uma só vez, para que os Vereadores, com a responsabilidade que têm, examinassem?

Eu até não entendo por que nós estamos agora numa Sessão Extraordinária discutindo IPTU, porque, na discussão, eu não vi. Não sei se terminou a discussão, não sei nem o que aconteceu aqui! Por isso, eu disse que elogiava o Ver. Estilac Xavier, e extravasava um pouco da minha impaciência, porque não dá para agüentar! Não dá para agüentar! Esses documentos, essas informações deveriam ter sido trazidas há muito mais tempo, não em cima da hora. Então, nós ouvimos os anseios da comunidade nas ruas, que nos diz que não quer - eu vi num programa de televisão: 93% da comunidade rejeitando o projeto do IPTU da Prefeitura! O que é que nós fazemos aqui? Representamos a coletividade. Que há dúvidas, que há incertezas, não há dúvida nenhuma, tanto que a Mensagem Retificativa coloca limite de 100 e de 70% - significa que há valores muito maiores do que esses. Então, nós não podemos, não temos o direito de tentar resolver esse problema que a Prefeitura não quis ou não pôde resolver.

Então, no início do próximo ano, mandem-nos uma Planta de Valores, que eu acho que não há um Vereador que seja contrário a corrigir as distorções da Planta de Valores, mas não dessa forma. Não nos pressionem mais. A população de um lado dizendo - e hoje entrou mais documentos para todos os Vereadores - que não pode ser assim. Porque são tantas as retificações que não havia convicção no Projeto que para cá foi mandado. Não havia informação suficiente no Projeto para nós poderemos fazer as alterações, se nós não sabemos, alguns fatores são legados a todas as entidades pelas Prefeitura? Foi negado a um Vereador desta Casa. Como nós vamos fazer?

Penso que no próximo ano, em março, deve sair uma planta de valores para ser examinada, com a tranqüilidade. Porque Porto Alegre vai continuar, nós é que estamos passando. Porto Alegre fica, e deve ficar em excelentes condições. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa hoje discute muito o assunto do IPTU, que nós deveremos sobre ele nos debruçar na próxima quarta-feira, quando afinal iremos deliberar sobre a matéria. Não posso deixar de reconhecer que o Ver. Luiz Braz, com o seu aprofundado exame da matéria, ensejou uma discussão em alto nível com o Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores, ambos expondo posições diferenciadas, até opostas, o que não me impede de dizer que eu concordo com o meu companheiro de Bancada que fez uma análise muito lúcida, jurídica e muito técnica sobre a matéria.

O que me leva a vir à tribuna no dia de hoje, até deixando de conversar e de discursar sobre essa matéria, resguardando-me para a próxima quarta-feira, é um fato ocorrido na última quinta-feira que, pela sua natureza, justifica uma posição da nossa parte. Naquela tarde de quinta-feira, na undécima hora, fomos solicitados pelo Presidente da Casa para estarmos na Agência Estadual de Regulação - AGERGS - onde estava ocorrendo a posse dos três novos Conselheiros. Entendíamos que estávamos somente cumprindo um dever protocolar da Casa, e para a nossa surpresa, fomos distinguidos pela Presidente do Conselho, a ex-Deputada Maria Augusta Feldman, que nos honrou ao nos integrar à Mesa Diretora dos trabalhos, onde se encontravam representantes de todas as entidades estatais que têm vínculo com aquela agência reguladora. Devemos dizer que estávamos muito embuídos no propósito de abraçar o Dr. Eduardo Krause, um dos brilhantes juristas da nova geração gaúcha, que foi um dos distinguidos, para integrar aquele Conselho.

Isso tudo seria motivo de satisfação nossa. Inobstante, em que pesem as delicadezas de que fomos alvo por parte da Dra. Maria Augusta Feldman, estranhei um fato que me parece extremamente importante. Naquele ato solene, eu verifiquei um distanciamento muito profundo entre os destinatários da ação da AGERGS com os seus Conselheiros e com os seus Dirigentes. Eu não vi, naquela reunião, a não ser sentados no Plenário, aqueles que são os destinatários da atuação da AGERGS, os usuários dos serviços concedidos ou delegados.

Parece-me que uma situação muito especial está acontecendo na AGERGS. Até sexta-feira, a AGERGS tinha uma única Conselheira, que era a Dra. Maria Augusta Feldman. Assumiram três agora que conseguem dar um quórum mínimo de atuação naquele Conselho, que é constituído de sete integrantes. Os três outros nomes, submetidos à Assembléia, por razões as mais diversas, ou não foram aprovados, ou se aprovados já designaram, já alertaram que só poderão assumir no próximo ano, entre os quais se encontra um ex-colega nosso, ex-Presidente desta Casa, ex-Vereador Clovis Ilgenfritz, atual Deputado Federal que foi um dos indicados, já aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, nem poderia ser diferente, dado que é uma pessoa com todas as condições de integrar aquele Conselho.

O que me impressiona em tudo isso, é ausência de representação dos usuários dessa Mesa, é a total ausência dos usuários, que são, além dos destinatários das decisões da AGERGS, os grandes interessados, eis que contribuintes, usuários do sistema de água da Corsan em todo o Rio Grande do Sul, usuários do serviço da Companhia Estadual de Energia Elétrica, usuários da Sul Gás, usuários das estradas com pedágios do Rio Grande do Sul, frutos de uma concessão, enfim, fiquei preocupado, muito preocupado com essas circunstâncias, porque não espero que a AGERGS venha a merecer um grau de politização de tal ordem que ela se afaste das suas finalidades. Eu tenho com essa agência reguladora um apreço muito especial, um carinho muito especial até por que ela teve como seu primeiro Presidente o ex-Prefeito desta Cidade, meu particular amigo, o Economista Guilherme Socias Villela, e foi ele sucedido por outro grande cidadão que lamentavelmente não se encontra mais conosco, ex-Presidente da Assembléia do Estado, ex-integrante da Corte de Contas do Rio Grande do Sul, o ex-Deputado Romildo Bolzan que infelizmente já se encontra noutro plano.

Por isso, Sr. Presidente, ao fazer esse alertamento, quero dizer que eu estou extremamente preocupado com o rumo que possa assumir a AGERGS, vejo o risco de um partidarização, de uma politização de um organismo que tem de ser técnico, por excelência, tamanha a sua relevância dentro do processo de desenvolvimento do Estado e, especialmente, de proteção ao consumidor que outra coisa não é que o usuário dos serviços regulados pela AGERGS. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)

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